AREsp 2851535 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser suprido e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Omissão/obscuridade/contradição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Processo Civil Recursos Processo No STJ Admissibilidade De Recurso Preclusão Ilegitimidade Passiva Omissão/obscuridade/contradição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
2 impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de similitude fática)
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos: Agravo em Recurso Especial e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa