AREsp 2799142 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. 3. Na espécie, a defesa se limitou a asseverar, em abstrato, que havia cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que as razões recursais contemplaram todos os pontos necessários para possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de infirmar, adequada e corretamente, a Súmula n. 284 do STF, uma vez que não evidenciou haver indicado, no recurso especial, os dispositivos legais alegados como infringidos no acórdão de apelação. Incide, portanto, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: PAULO HENRIQUE MARTINS ERNESTO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 188-189, em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 284 do STF. A defesa afirma que cumpriu o requisito constitucional atinente ao recurso especial, pois apontou as divergências na decisão impugnada, explicitou os dispositivos constitucionais contestados na introdução da peça processual, indicou os pontos. Reitera os argumentos formulados no especial. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. 3. Na espécie, a defesa se limitou a asseverar, em abstrato, que havia cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que as razões recursais contemplaram todos os pontos necessários para possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de infirmar, adequada e corretamente, a Súmula n. 284 do STF, uma vez que não evidenciou haver indicado, no recurso especial, os dispositivos legais alegados como infringidos no acórdão de apelação. Incide, portanto, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não infirmou as motivações lançadas na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. A defesa buscava, no recurso especial, a absolvição do recorrente ou a redução da pena. Às fls. 188-189, a Presidência do STJ constatou deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não indicou qual o dispositivo legal haveria sido violado (Súmula n. 284 do STF). Veja-se (fl. 188, grifei): .. Por meio da análise do recurso de PAULO HENRIQUE MARTINS ERNESTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Neste regimental, a parte deveria haver refutado o fundamento da decisão combatida. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, como na espécie, é necessário que o agravante demonstre que apontou, nas razões do especial, o dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. A defesa, contudo, não se desincumbiu desse ônus e se limitou a asseverar, em abstrato, que havia cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que as razões recursais contemplaram todos os pontos necessários para possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo regimental. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.