AREsp 2887804 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO DA CUNHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO DA CUNHA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.