AREsp 2885660 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, constatada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e a deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEFF MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Interpretativo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Interpretativo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEFF MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que teriam sido violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, constatada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e a deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.