AREsp 2616215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especificamente a conformidade do julgado com a jurisprudência do STJ quanto à tese de cerceamento de defesa), atraindo o disposto no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: BANCO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO GUANABARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência e impugnação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especificamente a conformidade do julgado com a jurisprudência do STJ quanto à tese de cerceamento de defesa), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi indeferido por inexistir, no momento, caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (pedido indeferido).