AREsp 2883240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal no Recurso Especial para viabilizar seu conhecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios previstos no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.