AREsp 2693685 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
- Parties
- Agravante: REZEK NAMETALLA REZEK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
REZEK NAMETALLA REZEK
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 violação ao princípio da dialeticidade
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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