AREsp 2823650 - DECISAO

AREsp 2823650 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ilegitimidade ativa do agravante (art. 996, parágrafo único, do CPC) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência do STJ que exige ataque individualizado a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANILDO SILVA DE OLIVEIRA; Parte: Sindicato dos Servidores Públicos; Parte: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANILDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos

Parte

Município do Rio de Janeiro

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam do agravante por ausência de relação processual direta
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ilegitimidade ativa do agravante (art. 996, parágrafo único, do CPC) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência do STJ que exige ataque individualizado a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.