EAREsp 2317470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, na hipótese, aplicou-se a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 168/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, na hipótese, aplicou-se a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno