AREsp 2887517 - DECISAO

AREsp 2887517 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e decidiu com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ECIO FRANCISCO DA SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ECIO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e decidiu com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.