AREsp 2644819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing foram...

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Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve impugnação suficiente ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing foram insuficientes para conhecer do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.