AREsp 2717946 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário aos precedentes invocados para a inadmissão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AR SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, ICMS, Pis/cofins, Legitimidade Ativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ ICMS Pis/cofins Legitimidade Ativa

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Parties

AR SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por apoio na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à aplicação do óbice sumular e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário
  3. 3 Legitimidade ativa para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário aos precedentes invocados para a inadmissão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.