AREsp 2883936 - DECISAO

AREsp 2883936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE SARAIVA DE MELO FILHO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PIAUÍ, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0823531-43.2021.8.18.0140. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da...

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Parties
Agravante: JOSE SARAIVA DE MELO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

JOSE SARAIVA DE MELO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na hipótese