REsp 2207097 - DECISAO

REsp 2207097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...