AREsp 2863583 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas indicadas), aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; além disso, eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vinicius Eduardo de Souza; Agravante: Adinei Fábio Farias Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Recursos Especiais/agravo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação De Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

Vinicius Eduardo de Souza

Agravante

Adinei Fábio Farias Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para negar seguimento a agravo sem impugnação específica
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas indicadas), aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; além disso, eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.