AREsp 2900003 - DECISAO

AREsp 2900003 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando os fundamentos apontados com base nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo diante da aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Inadimplência da impugnação à Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando os fundamentos apontados com base nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.