AREsp 2840387 - DECISAO

AREsp 2840387 - DECISAO

O agravo não é admissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tendo sido igualmente não refutadas as razões que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tendo sido igualmente não refutadas as razões que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se