AREsp 2795542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 5), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para admissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ na análise de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 5), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo