AREsp 2888930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas do STJ
2. 2 falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi feito irregularmente: a guia de recolhimento indicou erroneamente o número do processo de origem e havia divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; tal irregularidade, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, caracteriza deserção, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...