REsp 2210285 - DECISAO

REsp 2210285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas do objeto específico do acórdão recorrido sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, não impugnando os fundamentos decisórios, configurando deficiência de fundamentação que impede a adequada compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, entendimento sobre honorários recursais foi exposto quanto à sua aplicação e condicionantes.

Parties
Recorrente: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Penhora De Bem De Empresa, Essencialidade De Bens Para Continuidade Da Atividade Empresarial, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Penhora De Bem De Empresa Essencialidade De Bens Para Continuidade Da Atividade Empresarial +1 more

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (admissibilidade)
  2. 2 possibilidade de suspensão de constrição e desconstituição de penhora da sede empresarial por essencialidade
  3. 3 aplicação e momento de fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas do objeto específico do acórdão recorrido sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, não impugnando os fundamentos decisórios, configurando deficiência de fundamentação que impede a adequada compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, entendimento sobre honorários recursais foi exposto quanto à sua aplicação e condicionantes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se