AREsp 1786849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi...

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Parties
Agravante: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CELESTE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante da decisão monocrática de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.