AREsp 2634656 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VLADIMIR TARCISIO DELFINO DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 856-880): APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NATUREZA PRIVADA DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC - EXCLUSÃO DAS REGRAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DO NASCITURO - ATENDIMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - ART. 101, INC. II, CDC - SOLIDARIEDADE COM O SEGURADO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. O contrato de prestação de serviços médicos encarta obrigação de meio e não de resultado, do que se conclui que o profissional não possui obrigação de garantir o resultado satisfatório, mas sim de atuar de acordo com as regras e procedimentos necessários e mais adequados aos tratamentos realizados, sem a garantia de um resultado, o qual é exigido apenas nas hipóteses de procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos, caso em que a obrigação será de resultado. A natureza privada do serviço médico contestado atrai a incidência do CDC, com exclusão da incidência do art. 37, §6º, CR/88, e das premissas relacionadas à responsabilidade civil do Estado. O falecimento de nascituro por falha na prestação do serviço médico enseja danos morais indenizáveis em favor dos pais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. O art. 101, inc. II, CDC, estabelece que a relação contratual entre o requerido (segurado) e a seguradora enseja, em caso de procedência dos pedidos iniciais, a responsabilidade solidária entre os dois. a relação securitária enseja, perante o consumidor, a solidariedade entre segurado e seguradora, facilitando a satisfação de direito reconhecido em sentença, como concretização do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, CDC). A decretação da liquidação extrajudicial não obsta o trâmite de ações de conhecimento contra a seguradora e não afasta a incidência dos juros de mora na fase de conhecimento. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 944 do Código Civil, defendendo as teses de ausência de responsabilidade civil e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 936-951). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 962-964), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.062-1.063). O Ministério Público ofereceu Parecer às fls. 1.083-1.086. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por deserção, uma vez que o agravante não efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma legalmente devida. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.