AREsp 2531688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; faltou indicação de julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, incorrendo na...

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Parties
Agravante: HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; faltou indicação de julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.