AREsp 2902040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CATARINA AZEVEDO POMPEU DE SOUZA BRASIL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na ausência de demonstração de violação dos arts. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, 373, II, do CPC, 30, 48 e 51, IV e XIII, § 1º, II, do CDC, 421 e 422 do CC e, nesse ponto, também pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois à análise das violações alegadas prescindem de reexame de provas. A agravante transcreve as razões recursais referentes a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e reitera as razões do recurso especial em relação aos arts. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, 373, II, do CPC, 30 e 48 do CDC e 421 e 422 do CC. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na ausência de demonstração de violação dos arts. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, 373, II, do CPC, 30, 48 e 51, IV e XIII, § 1º, II, do CDC, 421 e 422 do CC e, nesse ponto, também na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever o alegado nas razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos t ermos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem- se. EMENTA