REsp 2208920 - DECISAO

REsp 2208920 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

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Parties
Recorrente: ERCELIO NOTARIO ALDERETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERCELIO NOTARIO ALDERETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.