AREsp 1265244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; diante da inadequação da fundamentação e da ausência de impugnação particularizada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a...

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Parties
Agravante: VANILDO CANDIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais E Incidentes De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

VANILDO CANDIDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente do óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência prevista no §1.º do art. 1.021 do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; diante da inadequação da fundamentação e da ausência de impugnação particularizada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental