AREsp 2913282 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: BERENICE DE MACEDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BERENICE DE MACEDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.