AREsp 2917874 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente não rebateu a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem precedentes capazes de infirmar o entendimento recorrido; tal ausência de dialeticidade autoriza, nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Art. 932, III, Cpc/15
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo
- 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 Incidência de súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF) na decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente não rebateu a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem precedentes capazes de infirmar o entendimento recorrido; tal ausência de dialeticidade autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o não conhecimento do recurso, decidido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF no que diz respeito ao art. 421, do NCPC; (II) não houve prequestionamento a respeito da dívida ser líquida ou ilíquida, o que faz incidir a Súmula 282/STF; (III) incidência da Súmula 83 desta Corte em relação ao art. 523 do NCPC. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de rebater a Súmula 83 desta Corte. Apesar de afirmar genericamente referido óbice, deixou de trazer qualquer precedente apto a infirmar a divergência a respeito do tema. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA