AREsp 2565110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, da decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, cabe agravo interno, conforme o disposto no § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial caracteriza-se como erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANGELA MARIA BRIDI PIERRET contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.005): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO. ART. 1.030, § 2º, CPC. RECURSO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICES REMANESCENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 652): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDO. PERICIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1112 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO ESTIPULANTE. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais, em face de invalidez permanente por acidente, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no artigo 765 do Código Civil. Outrossim, aplica-se aos contratos como o "sub judice" o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. 3) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante. 4) A parte autora contratou em 14/05/2005 Seguro de Vida em Grupo, certificado n. 0187152, representado pela apólice n. 85.811, figurando como estipulante Clubemaxivida, com capital segurado destinado aos riscos de morte, invalidez permanente por acidente e assistência viagem, com capital segurado de R$ 452.447,00 (..) 5) A prova documental, pericial e testemunhal é farta a comprovar a existência do fato, da lesão e do nexo causal, motivo pelo qual é devida a indenização securitária, com o devida graduação da lesão, conforme arbitrada na sentença. 6) O contrato firmado entre as partes prevê, aplicação de graduação de lesão para os casos de invalidez por acidente (cláusula 5.2 e 5.3 das condições gerais). A parte autora poderia ter acessado as condições gerais do contrato através do site da seguradora, ou até mesmo através do estipulante, onde poderia verificar que em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente há aplicação de graduação de acordo com a lesão, não podendo alegar que lhe faltou informação ao contratar. 7) Consoante entendimento do STJ, quando do julgamento do tema repetitivo n. 1112 pelo STJ, a Corte superior sedimentou que nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo é exclusiva do estipulante e não da seguradora. Inexistência do dever de informação pela seguradora. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 739-740). Nas razões recursais, alega a agravante que o Tema 1.112/STJ foi aplicado erroneamente pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, logo incabível o recurso de agravo interno na origem. Aduz, ainda, que "não havia sentido nem razoabilidade em ser interposto recurso perante o próprio Tribunal, o Agravo Interno. Primeiro porque a questão acerca da responsabilidade da Estipulante pelo cumprimento do dever de informação não foi sequer conhecida em segundo grau de jurisdição, e por outro lado, presente a figura do falso estipulante, caracterizando a estipulação imprópria." (fl. 1.016) A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.041-1.081. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, da decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, cabe agravo interno, conforme o disposto no § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial caracteriza-se como erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Conforme destacado na decisão agravada, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial, com base no disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 1.112/STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos e inadmitiu em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, quanto a negativa de seguimento, eventuais discussões acerca de suposta interpretação errônea do recurso repetitivo encerram-se na instância originária, não podendo ser suscitadas na via do agravo em recurso especial. Desse modo, esta Corte firmou entendimento de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno a ser julgado pelo Tribunal de origem. A interposição equivocada de recurso, quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva, constitui erro grosseiro. A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.5. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.651.621/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. DISTINGUISHING. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.811.061/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Quanto aos óbices remanescentes, quais sejam, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e Súmulas n. 5 e 7/STJ, igualmente não conheço do agravo em recurso especial, especialmente porque a agravante, ao delinear seu argumento na petição de agravo, requer, ao fim e ao cabo, o afastamento da aplicação do tema repetitivo, o qual deve ser impugnado pela via correta, conforme fundamentação acima. Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou a esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.