AREsp 2899263 - DECISAO

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Por se tratar de decisão cuja finalidade é exclusivamente a apreciação dos pressupostos de admissibilidade e cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugná-los especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: SLIDERS FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SLIDERS FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cuja finalidade é exclusivamente a apreciação dos pressupostos de admissibilidade e cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugná-los especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.