AREsp 2933744 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

LUIS FERNANDO PASIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.