AREsp 2778085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO CARLOS TEIXEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 523): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR. ZELADOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Período de 12/05/1980 a 08/09/1980 reconhecido como tempo especial por presunção legal, pelo enquadramento da atividade de cobrador no código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Período de 29/03/1979 a 16/02/1980 não reconhecido como tempo especial por presunção legal, uma vez que a atividade de zelador não se relaciona diretamente à atividade de construção civil prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 3. Recurso do autor parcialmente provido, reformando a sentença somente para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 12/05/1980 a 08/09/1980. O recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, conforme se verifica do seguinte aresto (fl. 555): PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS PONTOS DECIDIDOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Questão já decidida. II - Embargante tenta provocar revisão de pontos já decididos na sentença e no acórdão embargado contra sua pretensão. A tentativa de provocar rediscussão sobre matéria decidida no acórdão extrapola o propósito dos embargos de declaração. III - Embargos de Declaração desprovidos. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 591). No recurso especial (fls. 601-604), aponta violação da Lei nº 8.213/91 e à jurisprudência desta Corte, uma vez ser cabível aplicação do Tema 995/STJ. O Tribunal a quo, à fl. 613, não admitiu o recurso especial, sob o argumento de deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em seu agravo, às fls. 622-624, o agravante alega que a não aplicação da jurisprudência do STJ implica na violação do direito à reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema 995/STJ e, defende fazer jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não refutou o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado, caracterizando deficiência de fundamentação o que incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.