AREsp 2890233 - DECISAO

AREsp 2890233 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, I, e 489, §1º, III e IV, do CPC e b) inexistência de indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado (Súmula...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo
  3. 3 ausência de menção à Súmula 284/STF nas razões do agravo