REsp 2212138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a demonstração de divergência com precedentes do mesmo tribunal não é suficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houveram fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecido o recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.