AREsp 2627229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERNESTO ROCHA TORRES, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.825): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA TOMBADA. DEMOLIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. 1. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com quem, não sendo proprietário da área nem responsável pelas edificações, não suportará as consequências jurídicas das irregularidades. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento da causa, suficientemente instruída com farta documentação. 3. Tratando-se de infração continuada, que se protrai no tempo, não cabe cogitar de consumação do lapso prescricional, pois a pretensão subsiste enquanto perdura a irregularidade. 4. Construção, em área tombada, em desacordo com o projeto original e com a legislação de regência, que perdura sem alteração por mais de vinte anos, em afronta ao poder de policia, é passível de demolição. Em seu recurso especial de fls. 1.956-1.971, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 5º, LV, da CF e 114 do CPC, ao alegar que: " .. com a negativa do juízo a quo, em não conceder a designação de pericia técnica e se quer levar em consideração, o parecer técnico de uma empresa de engenharia juntada aos autos, ficou claramente prejudicada a produção de provas pelo Recorrente. .. apesar de todas as evidencias e sem uma pericia técnica, o julgador optou por indeferir a prova pericial, afirmando que o caso não comportava adequações, não permitindo à parte comprovar que é possível fazer adaptações, e que é possível intervenções no sentido de tornar viável a adequação ao projeto e ao tombamento de Brasília. .. Agindo desta forma o juiz cerceou por completo o direito da parte de produzir suas provas e de demonstrar o seu direito, afrontando o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal .. apesar da determinação legal contida no artigo transcrito, e de toda a argumentação exposta na defesa apresentada pelo Recorrente, com a respectiva prova da relação jurídica existente com a empresa Giovana, a sentença e acórdão de apelação refutaram na tese de afirmar que não havia a necessidade da formação do litisconsórcio. .. todas as obrigações estão vinculadas a empresa Giovana, de forma direta ao objeto em discussão no processo. .. É flagrante o desrespeito ao que dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil, de forma que torna necessário o reconhecimento do litisconsórcio necessário no caso em análise." (fls. 1.964-1.970). O Tribunal de origem, às fls. 2.031-2.032, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, pois "não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)" (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023). Igual teor: AgRg no AREsp 2.150.881/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 16/8/2023. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 114 do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão hostilizado: "É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a empresa Giovana Comércio e Reformas Ltda., gestora dos imóveis do empreendimento, considerando que não efetuou a construção irregular e, por isso, não pode suportar eventuais consequências jurídicas daí decorrentes" (ID 41351531). Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ." Em seu agravo, às fls. 2.063-2.085, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto: " .. o que se busca aqui não é o reexame de provas, já que todas as provas já foram anexas aos autos, mas sim a não demolição das edificações construídas no SCES, Trecho 02, Lotes 2/41, visto que esse entendimento trará prejuízos financeiros não só ao Recorrente, mas a terceiros que possuem seus negócios ali a mais de 20 anos." (fl. 2.083). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 2.089-2. 095). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo. (fls. 2.126-2.133). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "O apelo especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, pois "não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)" .. ." (fl. 2.032); II) "Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ." (fl. 2.032). Consoante ao primeiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse (suposta violação a dispositivos constitucionais não enseja recurso especial). No tocante ao segundo fundamento, entendo que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 114 do CPC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.