AREsp 2684336 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão impugnada apontou óbices à admissibilidade do recurso especial, quais sejam, a incidência do disposto nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ. 3. A defesa, neste agravo regimental, de forma genérica, apenas referiu sobre a possibilidade de análise da questão relativa à ocorrência da prescrição, sem, no entanto, enfrentar e superar, de forma direta, objetiva e eficaz, os óbices indicados na decisão proferida pelo STJ, instância competente para a cognição final sobre a admissibilidade do REsp, em violação do princípio da dialeticidade recursal. 4. A questão relativa à alegada prescrição da pretensão punitiva, nos moldes pleiteados pela defesa, poderia haver sido suscitada perante a instância antecedente, o que não ocorreu. O STJ exige o prequestionamento inclusive daquelas matérias consideradas de ordem pública. 5 . Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO SUELI ROSANA LIMA ARAUJO agrava de decisão de minha relatoria em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. A defesa, em síntese, reitera que deve ser analisada a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição independentemente de esta haver sido prequestionada ou não. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão impugnada apontou óbices à admissibilidade do recurso especial, quais sejam, a incidência do disposto nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ. 3. A defesa, neste agravo regimental, de forma genérica, apenas referiu sobre a possibilidade de análise da questão relativa à ocorrência da prescrição, sem, no entanto, enfrentar e superar, de forma direta, objetiva e eficaz, os óbices indicados na decisão proferida pelo STJ, instância competente para a cognição final sobre a admissibilidade do REsp, em violação do princípio da dialeticidade recursal. 4. A questão relativa à alegada prescrição da pretensão punitiva, nos moldes pleiteados pela defesa, poderia haver sido suscitada perante a instância antecedente, o que não ocorreu. O STJ exige o prequestionamento inclusive daquelas matérias consideradas de ordem pública. 5 . Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A decisão agravada apresentou os fundamentos a seguir (fls. 1.218-1.220): Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" ( , Rel. Ministra AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC , 6ª T., DJe ). Laurita Vaz 3/5/2021 A decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou a fundamentação a seguir (fls. 1.183-1.185): .. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o .recurso não abrange todos eles Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não , ou seja, não é possível emitir um juízo de enseja recurso especial valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em , DJe , que: 23/11/2021 26/11/21 (..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Por fim, no que tange à suscitada afronta à Súmula 719 do Excelso Pretório, aplicável o óbice da Súmula 518 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial .fundado em alegada violação de enunciado de súmula Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme se observa, a pretensão foi inadmitida pelo seguinte fundamento: óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte nada referiu sobre eventual inaplicabilidade dos óbices ora indicados, apenas aduziu que "o recurso especial respeitou todas as suas formalidades legais, não havendo razão razoável para seu não conhecimento" (fl. 1.190). Dessa forma, a impugnação é insuficiente, pois não enfrentou, de forma analítica e eficaz, as vedações à admissibilidade da pretensão indicados na decisão agravada, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Ilustrativamente: .. 3. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia, sob pena de incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. .. (AgRg no AREsp n. 1.931.599/SP. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/10/2021.) A preliminar de prescrição da pretensão punitiva, nos moldes pleiteados pela defesa, poderia haver sido suscitada perante a instância antecedente, o que não ocorreu. O STJ exige o prequestionamento inclusive daquelas consideradas de ordem pública. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Conforme se observa, a decisão impugnada apontou óbices à admissibilidade do recurso especial, quais sejam, a incidência do disposto nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ. Neste agravo regimental, a defesa, de forma genérica, apenas referiu sobre a possibilidade de análise da questão relativa à alegada ocorrência da prescrição, sem, no entanto, enfrentar e superar, de forma direta, objetiva e eficaz, os óbices indicados na decisão proferida pelo STJ, instância competente para a cognição final sobre a admissibilidade do REsp, em violação d o princípio da dialeticidade recursal. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de sorte que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido: .. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.814.270/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 29/4/2021) .. 1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original). 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas alegado que é inarredável acolher a tese de desclassificação da conduta do Acusado para a de receptação culposa, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 1.798.177/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 11/3/2021). Reitere-se que a questão relativa à alegada prescrição da pretensão punitiva, nos moldes pleiteados pela defesa, poderia haver sido suscitada perante a instância antecedente, o que não ocorreu. O STJ exige o prequestionamento inclusive daquelas matérias consideradas de ordem pública. À vis t a do exposto, não conheço do agravo regimental.