AREsp 2892440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo violado), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 126/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO MENDEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGNALDO MENDEZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante da pendência de ação rescisória no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo violado), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 126/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se