AREsp 2673982 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à multa nos embargos de declaração e no agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da...
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- Parties
- Agravante: CESAR AUGUSTO ALVES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
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Parties
CESAR AUGUSTO ALVES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à multa nos embargos de declaração e no agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada que aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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