AREsp 2664340 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, e porque a reclamação é manifestamente inadmissível diante do disposto no art. 988 do CPC (a absolvição penal não integra as hipóteses de cabimento), além de a...

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Parties
Agravante: Marta Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reclamação (art. 988 Cpc), Impugnação Específica De Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc), Independência Entre Esferas Penal E Civil, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Reclamação (art. 988 Cpc) Impugnação Específica De Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc) Independência Entre Esferas Penal E Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

Marta Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica do julgamento monocrático nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 efeitos da absolvição penal sobre a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, e porque a reclamação é manifestamente inadmissível diante do disposto no art. 988 do CPC (a absolvição penal não integra as hipóteses de cabimento), além de a pretensão demandar análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.