AREsp 2752659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 366): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O agravante repisa as razões apresentadas no apelo especial concernentes à violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Reafirma que a análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração era essencial para a correta solução da controvérsia, especialmente no que tange à necessidade de apresentação de documentos comprobatórios do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, respeitando a exigência de comprovação junto ao regime previdenciário competente. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, registra-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Oportuno salientar que entendimento contrário e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. No caso, o detido exame dos autos evidencia que o Tribunal de origem, de maneira clara e fundamentada, manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, assentando a seguinte compreensão (fls. 239-243, com grifos nossos): Em suas razões recursais, o Estado do Ceará, alega, preliminarmente, que a "jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (..) se orienta no sentido de que somente o INSS é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por servidor público, ex-celetista, visando o cômputo de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência". Razão, porém, não lhe assiste, uma vez que, independentemente do servidor público ter sido submetido ao regime celetista, a relação jurídica laboral questionada foi mantida entre o Estado do Ceará e o autor, cabendo àquele, portanto, promover a averbação, em seus registros, do tempo de serviço reclamado. Realmente, como o Estado do Ceará detém controle sobre as informações funcionais do servidor para fim de contagem de tempo de serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que busca a inserção/reconhecimento de período alegadamente laborado pelo autor. .. No mérito, o ente público recorrente procura desacreditar a tese do autor, afirmando que "não consta nos registros financeiros do Estado que o autor tenha trabalhado durante o período de agosto de 1981 a junho de 1982". Ocorre que as provas anexadas aos autos, especialmente as declarações de ID 5222048 e 5222065, bem como o diário de classe de ID 5222050 a 5222057, são suficientes para demonstrar que o autor, antes mesmo de ter formalizado o contrato de ID 5222064 com o Estado do Ceará, datado de 0/07/1982, já lecionava na Escola Prof. José Maria Campos de Oliveira, no período compreendido entre agosto de 1981 e junho de 1982. De fato, segundo declarações firmadas por dois diretores daquela escola estadual, as quais não foram contestadas pelo ente público acionado, o professor Francisco Heraldo Menezes Farias lecionou a disciplina de Direito e Legislação, no Curso de Contabilidade da Escola Estadual Prof. José Maria Campos de Oliveira, no período indicado. Corroborando os documentos supracitados, o autor jungiu aos fólios diversos documentos intitulados "controle de frequência e de rendimento escolar", referentes ao período reclamado, que também não foram questionados pelo Estado do Ceará e demonstram, de igual modo, as alegações autoriais. Sendo assim, a despeito do alegado pelo ente apelante, entende-se que a prova documental produzida durante a instrução processual apresenta-se apta para demonstrar o vínculo laboral mantido entre as partes no período de agosto de 1981 até junho de 1982. Registrou, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que (fls. 293-294): Sustenta o ente embargante que "O voto relator do acórdão fundamentou a negativa à ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, mas silenciou quanto à aplicação dos arts. 485, VI, do CPC/15 e 94, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/91". Aduz que "O STJ, interpretando esses dispositivos, já pacificou sua jurisprudência com relação à legitimidade exclusiva do INSS para certificar o tempo de serviço insalubre prestado sob o regime celetista, mesmo que posteriormente a empregada seja incorporada ao regime estatutário do ente público contratante. (..). No entanto, contrariando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o acórdão recorrido considerou legítimo o Estado do Ceará para certificar o tempo de serviço insalubre que a servidora recorrida prestou sob o regime da CLT e, ao fazê-lo, violou os dispositivos legais citados (art. 485, VI, do CPC/15 e art. 94, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/91) na interpretação pacífica dada pelo Superior Tribunal de Justiça". Razão, porém, não lhe assiste. Com efeito, a jurisprudência e os dispositivos legais invocados pelo embargante não guardam pertinência com o caso concreto, haja vista que não foi determinada a certificação de tempo de serviço pelo ente estatal. Na verdade, o pedido exordial foi no sentido de que o Estado do Ceará seja compelido a averbar, em seus assentamentos, o tempo de serviço prestado pelo demandante, do período de agosto de 1981 a junho de 1982 (inicial de ID 5221835). Verificando que o autor demonstrou ter prestado serviço ao ente requerido durante o período alegado, o magistrado a quo julgou "PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a AVERBAÇÃO do tempo de serviço exercido pela parte autora, pelo período compreendido entre 01/08/1981 a 20/06/1982 como professora, devendo a parte ré promover o respectivo repasses das contribuições previdenciárias" (ID 5222165), decisão esta que foi confirmada nesta instância recursal. Como se vê, não houve determinação de emissão de certidão para fins de aposentadoria, razão por que não há falar em omissão ou mesmo em descompasso com a jurisprudência do STJ. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Anote-se, por oportuno, que não ocorre violação ao referido dispositivo legal quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.866.095/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2022). Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.