AREsp 2763044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e contorno da Súmula 7 do STJ em juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.