AREsp 2961331 - DECISAO

AREsp 2961331 - DECISAO

Por ter a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA SCARABOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JESSICA SCARABOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.