AREsp 2862579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negou-se provimento ao agravo interno