AREsp 2869243 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno