AREsp 2846997 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento da Presidência, o Tribunal verificou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, devendo ser ratificada a decisão de não conhecimento proferida pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento Corsan; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento da Presidência, o Tribunal verificou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, devendo ser ratificada a decisão de não conhecimento proferida pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.