AREsp 2783171 - DECISAO

AREsp 2783171 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não enfrentou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de provas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: DANIEL ANTÔNIO PEREIRA MESQUITA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIEL ANTÔNIO PEREIRA MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não enfrentou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de provas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem para afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se