AREsp 2849725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma concreta e pormenorizada que as teses sustentadas no recurso especial dispensam o reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento por incidência da...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios, Fraude Bancária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios Fraude Bancária

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser admitido
  2. 2 se as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma concreta e pormenorizada que as teses sustentadas no recurso especial dispensam o reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.