AREsp 2960052 - DECISAO

AREsp 2960052 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se tal súmula e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ADEVAN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADEVAN BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ensejando inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se tal súmula e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.