AREsp 2943721 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria do reexame de provas; pela falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO MELO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Inobservância De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

THIAGO MELO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria do reexame de provas; pela falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se