Rcl 49216 - DECISAO

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Parties
Reclamante: HARUMY TOMONORI HONDA JR; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

HARUMY TOMONORI HONDA JR

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente do TJDFT extrapolou competência ao não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo interno impediu posteriormente o conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da vedação à fungibilidade diante de erro grosseiro